Votação está 3 a 2 para declarar a prática inconstitucional; Edson Fachin, votou por considerá-la “vexatória” e contra a dignidade humana O Supremo Tribunal
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AGU pede que STF reconheça decreto que recompõe alíquota de PIS/Cofins
Presidente em exercício cortou tributo sobre grandes empresas A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo