O vereador Coronel Rosses (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manaus, anunciou que irá formalizar denúncia junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Ministério Público Eleitoral, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apuração de possível abuso de poder político, desvio de finalidade administrativa e uso eleitoral da máquina pública envolvendo um repasse de R$ 2.644.000,00 realizado pela Prefeitura de Manaus ao Instituto Social Sotero Bruce (INSBREV).
A denúncia tem como base publicação oficial no Diário Oficial do Município, onde consta o Termo de Fomento nº 001/2026 firmado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC), com vigência de 12 meses e repasse mensal superior a R$ 220 mil, destinado ao projeto denominado “Guardiões da Floresta de Administração, Gestão e Social com o brincar inclusivo”, no Parque Gigante da Floresta .
O ponto mais grave, segundo o parlamentar, é que o próprio extrato oficial registra que os recursos são oriundos do tesouro municipal mediante dispensa de chamamento público, ou seja, sem concorrência entre entidades e sem processo público de seleção.
Além disso, o site institucional do próprio INSBREV demonstra forte atuação em ações assistenciais diretas, como distribuição de cestas básicas, pescado e apoio social a famílias em situação de vulnerabilidade, o que acende alerta ainda maior em ano eleitoral.
Para Coronel Rosses, o caso exige apuração imediata por possível configuração de abuso de poder político e conduta vedada eleitoral. “A Justiça Eleitoral já consolidou entendimento de que o uso de programas sociais, distribuição de benefícios e movimentações financeiras sem transparência podem caracterizar abuso de poder político quando há desvio de finalidade e potencial de influência no processo eleitoral”, afirmou o vereador.
O fundamento jurídico principal da denúncia ao TRE-AM será a possível instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, além da análise das condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. O próprio Tribunal Superior Eleitoral reconhece que há abuso de poder político quando agentes públicos utilizam a estrutura estatal e recursos públicos em desvio de finalidade para beneficiar candidaturas próprias ou de terceiros, especialmente com programas sociais instrumentalizados eleitoralmente.
Em precedente recente, o TSE destacou que a “instrumentalização de programas sociais com finalidade eleitoreira”, aliada à falta de transparência administrativa, ausência de controle e falta de transparência, pode comprometer a legitimidade das eleições e justificar sanções severas, inclusive inelegibilidade.
Segundo Rosses, a representação ao TRE-AM pedirá: (a) apuração de eventual abuso de poder político; (b) investigação sobre possível desvio de finalidade eleitoral; (c) verificação de eventual favorecimento político-eleitoral mediante repasse assistencial; (d) análise da legalidade da dispensa de chamamento público; (e) identificação de responsáveis administrativos e beneficiários políticos da operação.
Já ao TCE-AM, será solicitado exame técnico da legalidade do Termo de Fomento, da justificativa da dispensa, da execução financeira e da efetiva comprovação da finalidade pública. “O problema não é ajudar pessoas. O problema é usar milhões do contribuinte, sem concorrência, sem transparência e em pleno ano eleitoral, para estruturas que podem ser transformadas em instrumento político. Isso precisa ser investigado com rigor”, concluiu. A formalização das denúncias deverá ocorrer nos próximos dias.
Fonte: Ascom Vereador Coronel Rosses
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