Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher discute projeto que muda a decisão sobre a concessão de fiança de agressores, do delegado
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos que envolvem militares
Presidente do Superior Tribunal Militar apoia projeto que passa para a Justiça comum os crimes de violência doméstica envolvendo PMs e membros das Forças