CDC/ALEAM, presidida pelo deputado João Luiz entrega Nova Lei das Filas a operadoras de telefonia em Manaus

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos) realizou nesta sexta-feira (4), a entrega da Lei nº 5.867/2022, conhecida como “Nova Lei das Filas”, nas operadoras de telefonia no Manauara Shopping, localizado na Zona Centro-Sul de Manaus.

“O objetivo da nossa ação é informar os estabelecimentos de telecomunicações a cumprir a nova legislação da Lei das Filas, que é de nossa autoria. A lei regula um tempo para o atendimento ao cidadão, de no máximo até 50 minutos em estabelecimentos bancários, concessionárias públicas de água, luz e telefone, casas lotéricas, prestadores de serviços de educação, saúde privados e dentre outros”, destacou o deputado João Luiz.

Para o engenheiro agrônomo, Sérgio Colares de Carvalho, 62, que foi resolver um problema de portabilidade entre operadoras de telefonia a “Nova Lei das Filas” é um ganho para o consumidor amazonense.

“Essa ação é excelente porque o consumidor que move as empresas, se o estabelecimento não tem carinho com o consumidor é melhor que ela saia do mercado ou se ajuste, conforme a lei vigente”, disse Sérgio Carvalho.

A coordenadora das lojas TIM, Vanessa Machado explica que como operadora de telefonia a empresa tomou conhecimento da lei e imediatamente movimentou-se para garantir o atendimento correto aos clientes. “Já temos o material exposto ao nosso cliente do tempo de espera. A gente também tem a questão da Anatel, que tem um tempo de espera permitido e nós nos adaptamos a essa nova lei específica do Estado do Amazonas”, informou.

A Lei
A Nova Lei das Filas determina que os estabelecimentos são obrigados a fixar relógios em local visível, além de fornecer bilhetes ou senhas numéricas, onde ficará impresso o nome do estabelecimento, horário de entrada e de atendimento.

As empresas também são obrigadas a divulgar cartaz com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, com a informação da Lei sobre o limite máximo de 50 minutos de espera de atendimento ao cidadão.

Em junho deste ano, a Nova Lei das Filas foi destaque na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) e também virou tema de debate na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. João Luiz

Foto: Mauro Smith

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